A imperiosa necessidade de cumprir as regras e proteger os dados dos usuários

Novamente, o Sr. Zuckerberg, CEO da Meta, enfrenta problemas com as autoridades regulatórias europeias com o seu Facebook/Meta. Embora já tenhamos assistido às suas apresentações diante dessas autoridades em anos anteriores, as quais não foram precisamente nem bem-sucedidas nem muito amigáveis, a União Europeia, por meio dos órgãos competentes, golpeou com muita força a empresa, por desconsiderar as disposições vigentes. Isso porque, para os europeus, o tema da proteção dos dados dos usuários não é considerado uma violação menor das regras. E, de acordo com os antecedentes, não se pode afirmar com absoluta certeza que Zuckerberg seja, precisamente, um homem estritamente preocupado com esses detalhes. Basta lembrar episódios como os de Cambridge Analytica, que lembramos em um quadro ao final deste post, para aqueles que não se recordam. Esses episódios – de manipulação direta de dados e pessoas – custaram à empresa uma fortuna em multas nos Estados Unidos e no Reino Unido, por suposta manipulação de vontades a favor do Brexit (saída da Inglaterra da União Europeia).

Agora, a União Europeia impôs à Meta, dona do Facebook, uma multa recorde de 1,2 bilhões de euros por transferir dados de cidadãos europeus para os Estados Unidos, conforme anunciado pela Comissão de Proteção de Dados irlandesa, que é a agência responsável por supervisionar o cumprimento da normativa de privacidade na União Europeia.

O órgão europeu de proteção de dados entende que o Facebook armazenou ilegalmente durante anos dados de cidadãos europeus em seus servidores nos Estados Unidos. A multa representa um recorde europeu em matéria de privacidade, superando a sanção de 746 milhões de euros imposta à Amazon em 2021. Além disso, a União Europeia dá um prazo de cinco meses para que a Meta pare de enviar dados de seus usuários europeus para os Estados Unidos e seis meses para excluir qualquer informação pessoal que tenha sido transferida anteriormente.

Em março de 2022, a União Europeia e os Estados Unidos chegaram a um acordo sobre os princípios do novo marco para garantir a livre transferência de dados pessoais entre ambos os blocos, conforme anunciado publicamente pelo presidente dos EUA, Joseph Biden, e a presidente da Comissão Europeia, Ursula Von der Leyen. O marco de transferência foi suspenso em 2020, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia anulou o acordo em vigor, porque considerava que os Estados Unidos não garantiam a privacidade dos dados dos cidadãos europeus.

O órgão irlandês entende que as cláusulas contratuais utilizadas pela Meta para transferir os dados para os Estados Unidos “não abordam os riscos para os direitos e liberdades fundamentais” dos usuários europeus do Facebook apresentados por esta sentença.

O acordo entre ambos os blocos ainda não entrou em vigor. Nick Clegg, presidente de Assuntos Globais da Meta, pediu urgência na efetivação desse novo marco. “Fico frustrado ao ver que não implementaram o acordo anunciado”, afirmou. “É preciso garantir esse fluxo de dados”.

A sanção aumenta a pressão sobre o governo dos Estados Unidos para que feche finalmente o acordo que permita a milhares de multinacionais continuar enviando informações de usuários europeus para os Estados Unidos. O acordo final pode estar pronto já em julho, embora possa ser adiado até o outono.

A Meta chegou a ameaçar abandonar suas operações na União Europeia (a propósito, a ameaça é um dos instrumentos preferidos pela atualmente chamada Meta) se ambos os blocos não chegassem a um acordo para permitir a transferência de dados. O marco anterior foi anulado pela justiça europeia após uma denúncia contra o Facebook feita pelo austríaco Max Schrems, que buscava impedir o envio de dados de cidadãos europeus para os EUA, devido ao fato de as leis dos Estados Unidos não oferecerem o mesmo nível de proteção que a normativa europeia de proteção de dados.

A empresa americana garantiu que apelará tanto da sentença quanto da multa imposta e pedirá a suspensão da ordem diante dos tribunais. Além disso, afirmou que não haverá interrupção imediata do Facebook na Europa.

Em um comunicado assinado por Nick Clegg (uma figura muito interessante, por sinal, o Sr. Zuckerberg não mede esforços), a empresa diz que usou as cláusulas contratuais com a convicção de que esse instrumento legal atendia às exigências do regulamento europeu de proteção de dados. “Vamos recorrer e pedir aos tribunais que suspendam os prazos de aplicação, dado o prejuízo que essas ordens causariam, incluindo aos milhões de pessoas que usam o Facebook todos os dias.”

Como é de prática, este é um tema de todos os dias – a proteção dos direitos e da propriedade dos dados dos usuários – portanto, teremos que ficar atentos ao próximo capítulo, embora para a Meta/Facebook a situação não pareça ser a melhor neste caso específico.

Facebook e o caso Cambridge Analytica: Na década de 2010, a consultoria britânica Cambridge Analytica coletou dados de milhões de usuários do Facebook sem seu consentimento, principalmente para utilizá-los com fins de propaganda política. Os dados foram obtidos por meio de um aplicativo chamado This Is Your Digital Life (“Esta é sua vida digital”), desenvolvido pelo informático Aleksandr Kogan e sua empresa Global Science Research em 2013. O aplicativo consistia em uma série de perguntas para elaborar perfis psicológicos de usuários e coletou dados pessoais dos contatos de seus usuários por meio da plataforma Open Graph do Facebook. O aplicativo coletou dados de até 87 milhões de perfis do Facebook, e a Cambridge Analytica os utilizou para fornecer assistência analítica às campanhas de Ted Cruz e Donald Trump nas eleições presidenciais de 2016. A Cambridge Analytica também foi acusada de interferir no referendo do Brexit, embora a investigação oficial tenha reconhecido que a empresa não interveio “além de certas investigações iniciais” e que não ocorreram “infrações significativas”. As informações sobre o mau uso dos dados foram divulgadas por Christopher Wylie, ex-funcionário da Cambridge Analytica, em entrevistas ao The Guardian e ao The New York Times. Em resposta, o Facebook se desculpou por seu papel na coleta de dados, e seu CEO, Mark Zuckerberg, teve que depor no Congresso dos Estados Unidos. Em julho de 2019, foi anunciado que a Comissão Federal de Comércio impôs ao Facebook uma multa de 5 bilhões de dólares por violações de privacidade. Em outubro de 2019, o Facebook aceitou pagar uma multa de 500.000 libras à Oficina do Comissário de Informação do Reino Unido por expor os dados de seus usuários a um “sério risco de dano”. Em maio de 2018, a Cambridge Analytica declarou falência nos EUA. Outras agências de publicidade já implementavam formas de monitoramento psicológico, e o Facebook patenteou uma tecnologia similar em 2012. No entanto, a sinceridade da Cambridge Analytica sobre seus métodos e o calibre de seus clientes — como a campanha presidencial de Trump e a campanha a favor do Brexit — conscientizou a opinião pública sobre os problemas que o monitoramento psicológico pode causar, uma questão sobre a qual estudiosos vêm alertando há anos. O escândalo gerou um crescente interesse público pela privacidade e pela influência das redes sociais na política. No Twitter, o movimento ‘’#DeleteFacebook’’ (“Apague o Facebook”) se tornou tendência.

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[i] Sir Nicholas William Peter Clegg, conhecido como Nick Clegg, é um político britânico socioliberal. Aos 32 anos, foi eleito deputado ao Parlamento Europeu, instituição que integrou até 2004. Desde as eleições gerais do Reino Unido de 2005 até 2017, representou o distrito de Sheffield Hallam no Parlamento do Reino Unido. Nos seus primeiros anos como parlamentar, assumiu o cargo de Porta-voz de Interior de seu partido. Apenas dois anos após sua entrada na Câmara dos Comuns, foi eleito Líder dos Liberal Democratas.

Clegg liderou seu partido nas Eleições gerais do Reino Unido de 2010, nas quais nenhum partido obteve a maioria absoluta da Câmara dos Comuns. Devido a essa situação, o Partido Conservador de David Cameron formou uma coalizão de governo com os Liberais, nomeando Clegg como vice-primeiro-ministro do Reino Unido em 11 de maio de 2010, cargo que é o segundo mais importante do Governo do Reino Unido. Após as Eleições gerais do Reino Unido de 2015, Clegg renunciou à liderança de seu partido e, com a vitória dos conservadores nas urnas, deixou de ocupar o cargo de vice-primeiro-ministro.

Em 19 de outubro de 2018, Clegg foi nomeado vice-presidente de Assuntos Globais e Comunicação do Facebook em Palo Alto, depois que as ações da empresa perderam 15% de seu valor em 2018. Ele assumiu o cargo em janeiro de 2019.

Em maio de 2018, Clegg se juntou a David Miliband e Nicky Morgan pedindo um Brexit suave. No dia 23 de junho de 2018, Clegg participou da marcha convocada pelo People’s Vote em Londres para comemorar o segundo aniversário do referendo para sair da União Europeia. O People’s Vote é um grupo que pedia uma votação pública sobre o acordo final do Brexit entre o Reino Unido e a União Europeia. Em outubro de 2018, foi anunciado que Clegg havia sido contratado como responsável oficial de relações públicas no seu papel de vice-presidente de Assuntos Globais e Comunicação no Facebook, substituindo Elliot Schrage. Seu salário anual é de 4.500.000 euros, o que equivale a sessenta vezes o que ele ganhava como deputado.