Todos os documentos legislativos são elaborados e adotados pelas instituições-chave da UE, como o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por meio de processos legislativos claramente definidos.

Essa legislação busca promover valores fundamentais como a paz, a democracia, os direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito, além de enfrentar desafios contemporâneos como a mudança climática, a proteção de dados, a digitalização e a cooperação internacional.

Legislação de Inteligência Artificial

Regulação Jurídica

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Legislação de Serviços Digitais

Regulação Jurídica

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