Todos os documentos legislativos são elaborados e adotados pelas principais instituições da UE, como o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia, por meio de processos legislativos claramente definidos.
Essa legislação busca promover valores fundamentais como a paz, a democracia, os direitos humanos e o respeito pelo Estado de direito, além de abordar desafios contemporâneos como as mudanças climáticas, a proteção de dados, a digitalização e a cooperação internacional.
Legislação sobre Serviços Digitais
Regulação Jurídica
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